Jurista quer fim da cassação de aposentadoria de servidor


Professor de Direito Disciplinar em Escolas de Governo e Escolas de Contas, o jurista Léo da Silva Alves quer a revogação de dispositivo nos estatutos dos servidores públicos da União e dos Estados que permite à administração cassar a aposentadoria de servidores que, durante o exercício do cargo, tenham praticado conduta ilícita. O jurista, autor de 45 livros, sustenta que os funcionários devem responder pelos seus atos, podendo ser condenados por improbidade administrativa na Justiça, ficarem impedidos de voltar à atividade pública; podem ser obrigados a reparar danos que causaram e até serem presos se condenados em ações criminais, mas “jamais terem cassada a aposentadoria”. Ele alega que não se pode confundir conduta do servidor com o direito social que é o de ser aposentado quando atender aos requisitos como idade, tempo de serviço e contribuição.

A seguir, a entrevista na íntegra.

BLOG – Como acontece a cassação de aposentadoria de servidor público?

LÉO DA SILVA ALVES – É uma das coisas mais estúpidas da burocracia brasileira. Uma desumanidade, para dizer pouco. Isso acontece quando o funcionário já aposentado, às vezes há três ou quatro anos, vê instaurado contra si um processo disciplinar por suposto ilícito administrativo que teria praticado quanto estava na atividade. É composta uma comissão que examina as provas e propõe a cassação da aposentadoria, uma vez que o funcionário já não pode ser demitido. Esta é a solução que os burocratas encontraram para, aparentemente, combater a corrupção.

BLOG – Mas o sentido não é esse?

LÉO DA SILVA ALVES – Não. Isso é uma farsa. Corrupção se combate com polícia, ministério público e juiz criminal. Se aparecerem elementos que indiquem que o funcionário aposentado cometeu algo grave, que se encaminhe o caso para as autoridades que têm estruturas profissionais investigarem, denunciarem e aplicarem as penas, inclusive de prisão. É assim que funciona uma democracia. Não defendo bandido, não patrocino a impunidade, mas como jurista não aceito que se brinque com a vida dos outros para fingir que se combate a corrupção.

BLOG – O que está por trás dessa previsão nos estatutos dos servidores?

LÉO DA SILVA ALVES - A cassação de aposentadoria é um atestado da letargia, da incompetência e da desorganização do serviço público no país. Ora, a administração tem controle interno, tem corregedorias, tem fiscalização jurídica, tem a chefia imediata, tem superintendentes, diretores e tudo o que se pode imaginar para acompanhar a conduta dos seus agentes. Nada justifica que depois de aposentado um burocrata instaure um processo por um fato que deveria ser enfrentado no dia seguinte. O atual modelo significa admitir que a notícia de uma conduta irregular pode levar anos para chegar ao andar de cima, até que alguém resolva tomar uma providência. E assim são cassadas as aposentadorias, inclusive de servidores inválidos, deixados à míngua.

BLOG – E como fica a questão da conduta do funcionário?

LÉO DA SILVA ALVES – Isso deve ser fiscalizado durante a atividade. No Direito do Trabalho vigora a chamada imediticidade da reação. O empregador tem de reagir logo e, se for o caso, demitir o empregado por justa causa. No serviço público, não acontece assim. O fato pode ficar cinco meses em uma mesa, dois anos em outra, mais dois anos noutro setor até que alguém acorde e abra processo administrativo. Para quê? Para mostrar que está vivo; e aí começa a perseguição do aposentado, que leva mais cinco anos respondendo ao processo disciplinar e, ao fim, vê a sua vida no lixo.

É preciso que as pessoas compreendam que esse modelo é privilegiar a omissão das chefias e dos ofícios de controle.

BLOG – Não passa a ideia de impunidade?

LÉO DA SILVA ALVES – Já disse que não patrocino a impunidade. O mesmo aposentado pode até parar na cadeia. O que não se admite é a cassação de um direito de natureza social, que não tem nenhuma relação com os atos praticados no serviço. Imagine o funcionário de um banco, inclusive de banco público: ele pode até praticar um grande desfalque, unir-se com quadrilhas e dar um rombo de milhões à instituição. No entanto, se já estiver aposentado a questão será examinada na área criminal, mas jamais será tirada a renda da aposentadoria, que é meio de sobrevivência para o qual contribuiu. Aposentadoria não é favor.

BLOG – Por que a ênfase nessa questão?

LÉO DA SILVA ALVES – Porque como advogado e jurista, como alguém que escreve e leciona sobre direito, não posso admitir o que é torto. Vivemos em uma república, na qual se pressupõem que todos são iguais perante a lei. Por que o deputado que se envolve com o crime organizado mantém a aposentadoria? Por que os ex-empregados na iniciativa privada, se praticarem crimes, podem ir presos sem deixarem de ser aposentados? Por que o empregado da Caixa Econômica Federal não pode ter cassada a aposentadoria e o motorista de um Ministério pode ter a vida destroçada? A aposentadoria tem status de direito humano, segundo tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

BLOG – A aposentadoria é fundamental na velhice...

LÉO DA SILVA ALVES – Porque como advogado e jurista, como alguém que escreve e leciona sobre direito, nãoÉ um direito que as pessoas têm naquela fase da vida em que precisam de remédios, de cuidados especiais, de preparação para as intercorrências da velhice. Se cometeram ilícitos, que eles paguem na Justiça, mas não existe nenhuma relação lógica entre a conduta e a aposentadoria. São áreas diferentes. Nem a ditadura militar ousou tanto. Bania pessoas, afastava compulsoriamente do serviço público, restringia direitos civis, passava militares para a reserva, mas a aposentadoria era intocável.

BLOG – Quem paga a aposentadoria do servidor?

LÉO DA SILVA ALVES – Ele próprio. Desde a década de 1990 que a aposentadoria deixou de ter um caráter de prêmio para ser um sistema retributivo, ou seja, a pessoa contribui para ser aposentado quando chegar a hora. Aí vem a burocracia, muitas vezes com processos disciplinares improvisados, sem nenhuma regra jurídica, e cassa o direito de o funcionário usar aquilo para o qual contribuiu durante anos.

BLOG – Como a Justiça avalia isso?

LÉO DA SILVA ALVES – A Justiça não avalia. Perdeu-se no Brasil o exercício da reflexão. A gente tem a impressão que cada autoridade quer logo se livrar daquilo que está na sua mesa; põe o carimbo, cola uma decisão que alguém produziu um dia, no século passado, segue os outros, manda em frente, sem examinar os impactos na vida das pessoas e o sentido da ciência jurídica.

BLOG – O Judiciário tem culpa?

LÉO DA SILVA ALVES – As instituições estão débeis de pensamento. A enxurrada de processos que abarrotam as mesas dos juízes lhes tirou a reflexão sobre o assunto. Poucos magistrados, com a mente arejada, têm anulado esses atos de cassação de aposentadoria, mas os tribunais superiores, que se impressionam com o timbre de um papel da administração, limitam-se a dizer que está na lei. Não olham para o direito como um conjunto de normas e princípios. Hoje é mais fácil a Justiça reconhecer a dignidade humana de um corrupto de alto coturno do que daquele que foi servente de cafezinho no Ministério da Saúde.

BLOG – Defende mudanças na lei?

LÉO DA SILVA ALVES – Nem precisa tanto. O direito como um sistema já permitiria acabar com esse absurdo por meio de reinterpretação de uma lei antiga e inconstitucional. Vivemos tempos duros, em que faltam governos que se preocupem com resultados e parem de fazer marketing à custa da desgraça alheia; faltam legisladores que produzam leis com conteúdo jurídico; que não sejam carimbadores de projetos que chegam do governo ou que usem o parlamento para patrocinar interesses privados; precisamos de uma Justiça reflexiva para todos, que não trate os cidadãos por classes e que deixe de expedir sentenças como se fosse linha de produção robotizada de peças de automóveis.

 

"Não construiremos um país justo utilizando farsa legislativa, com jogo de aparência, com tratamento desigual das pessoas"

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